Tendo o Jus Postulandi
, em caráter geral, o obreiro não pode utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam apadrinhar contendas.
A corriqueira indispensabilidade de liquidar os direitos a partir da apresentação da ação trabalhista, acrescendo desorientação a reclamatórias que antes revelavam ser de elementar realização, transversalmente, transmudou o sistema que norteia a salvaguarda dos direitos trabalhistas.
Ao definir o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito
, o sistema legislativo extrapolou as sistemáticas de operação da advocacia.
Obstando a atividade de patrocinar processos, a Reforma Trabalhista alterou a base da advocacia trabalhista. Não se contraria, porém, a perícia técnica de amoldamento da advocacia à corrente realidade.
Antanho, o assunto vital de uma ação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte súplice. No presente, a justa estimativa daqueles mencionados direitos evidenciou-se imprescindível.
O vocábulo patrocinar
tem notável peso no Direito Trabalhista, por ser profundamente interligado à militância de conduzir a causa à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários.
Uma vez que ligados à alimentação do obreiro e porquanto prescrevem rapidamente, os direitos trabalhistas têm emergência.
As alterações fundadas por meio da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como vital qualificação da estratégia profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos laborais e, mormente, dos procuradores trabalhistas.