A legislação transmudou as sistemáticas de atuação da advocacia ao convencionar a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser negado sem resolução do mérito
.
Dificultando a habilidade de fiar processos, a Reforma Trabalhista alterou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se discute, ainda assim, a habilidade técnica de adequação da advocacia à corrente conjuntura.
Detendo o Jus Postulandi
, na maior parte dos casos, o empregado não pode utilizar a tutela das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar contendas.
Porquanto conectados à subsistência do empregado e uma vez que prescrevem rapidamente, os direitos laborais têm emergência.
As mudanças estabelecidas pela Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável tópico da capacidade profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos dos empregados e, em especial, dos procuradores trabalhistas.
Antes, o quesito indeclinável de uma peça trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte postulante. No momento corrente, a correta avaliação desses apontados direitos manifestou-se imprescindível.
A palavra patrocinar
corporifica especial valor no Direito do Trabalho, estando intimamente relacionada à militância de conduzir o litígio ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.
A habitual necessidade de liquidar os pedidos a partir da apresentação da ação trabalhista, somando complexidade a demandas que em tempos pretéritos foram de distensa realização, transversalmente, imutou a dinâmica que impulsiona a defensa dos direitos laborais.