Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista na Cidade Novo Horizonte do Sul - MS

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar processos. Incorporando o Jus Postulandi, via de regra, o contratado não pode considerar a assessoria das Defensorias Públicas.

A ordem legislativa extrapolou as sistemáticas de desempenho da advocacia ao sistematizar a disposição que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Antanho, a pauta capital de uma ação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte suplicante. Agora, a metódica quantificação daqueles apontados direitos evidenciou-se capital.

As alterações estipuladas através da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como capital assunto da prática laboral de todas as partes que lidam com direitos dos empregados e, de maneira particular, dos causídicos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista demudou a alma da advocacia trabalhista, dificultando a rotina de fiar reclamações. Não se discute, todavia, a perícia técnica de ajuste da advocacia à nova condição.

Trazendo ruído a lides que antes eram de descomplicada executação, a ordinária obrigatoriedade de liquidar as pretensões desde o encetamento da contenda trabalhista, lateralmente, transformou a estrutura que acompanha a defensa dos direitos laborais.

Porque caducam rapidamente e uma vez que conectados à subsistência do contratado, os direitos laborais têm urgência.

O verbo patrocinar possui especial acepção no Direito Trabalhista, estando profundamente associado ao ativismo de direcionar o litígio à Justiça, mesmo sem a antecipação de pagamento.