Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista na Cidade Mundo Novo - BA
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Ao criar a norma que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito
, o sistema legislativo alterou os padrões de exercício da advocacia.
As transfigurações arquitetadas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como inevitável título da diligência laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.
Uma vez que prescrevem aceleradamente e porque relacionados à alimentação do empregado, os direitos do trabalho têm urgência.
Incorporando o Jus Postulandi
, via de regra, o empregado não consegue utilizar a assistência das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilitavam fiar processos.
O vocábulo patrocinar
detém inconfundível significação no Direito do Trabalho, por estar intimamente conectado à militância de guiar a demanda à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de honorários.
No passado recente, o componente inevitável de uma reclamação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte solicitante. No presente, a fundamentada quantificação desses referidos direitos revelou-se inevitável.
Trazendo sinuosidade a ações que outrora pareciam ser de simples efetivação, a consueta indispensabilidade de liquidar as verbas já no encetamento do litígio trabalhista, obliquamente, transmudou a metodologia que afeta o defendimento dos direitos do trabalho.
A Reforma Trabalhista alterou a estrutura da advocacia trabalhista, obstaculizando a atividade de apadroar reclamatórias. Não se contesta, sem embargo, a perícia profissional de aclimatação da advocacia à corrente conjunção.