A lei alargou os modelos de atuação da advocacia ao assentar o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito
.
A Reforma Trabalhista alterou o espírito da advocacia trabalhista, atalhando a praxe de apadroar litígios. Não se discute, todavia, a competência técnica de adequação da advocacia à hodierna realidade.
As modificações planificadas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável pauta da prática laboral de todas as partes que convivem com direitos dos empregados e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.
Tendo o Jus Postulandi
, ordinariamente, o empregado não consegue se valer do amparo das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facilitavam apadrinhar reclamatórias.
A expressão patrocinar
detém inconfundível sentido no Direito Laboral, sendo intrinsecamente ligada ao ativismo de conduzir o processo à Jurisdição, a despeito do adiantamento de honorários.
A regular exigência de liquidar os pedidos partindo do início da lide trabalhista, agregando tortuosidade a causas que antes foram de distensa efetivação, transversalmente, transmutou a sistemática que governa a defensa dos direitos do trabalho.
Anteriormente, o quesito indeclinável de uma reclamação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte requisitante. Agora, a prudente aferição dos mesmos referidos direitos patenteou-se vital.
Porquanto associados à vida do empregado e uma vez que prescrevem rapidamente, os direitos do trabalho têm emergência.