Ordinariamente, detendo o Jus Postulandi
, o contratado não consegue utilizar a tutela das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho incentivavam apaniguar contendas.
Adicionando desorientação a processos que outrora foram de tranquila executação, a conhecida indeclinabilidade de liquidar as verbas partindo do início da reclamatória trabalhista, lateralmente, transformou a metodologia que impulsiona a salvaguarda dos direitos laborais.
Ao trazer a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito
, a ordem legislativa extrapolou os paradigmas de operação da advocacia.
Antes, o conhecimento inevitável de uma reclamatória trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte súplice. No presente, a ajustada suputação dos mesmos citados direitos sinalizou-se central.
Porque associados à vida do contratado e uma vez que expiram depressa, os direitos laborais têm pressa.
A Reforma Trabalhista transmutou a alma da advocacia trabalhista, complicando a atividade de patronear reclamações. Não se debate, no entanto, a capacidade técnica de acomodação da advocacia à nova conjuntura.
O vocábulo patrocinar
possui notável sentido no Direito Laboral, por estar intimamente correlacionado à militância de guiar o litígio ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.
As transformações tecidas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável tópico da rotina profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos dos empregados e, em especial, dos procuradores trabalhistas.