Dificultando a práxis de patrocinar contendas, a Reforma Trabalhista imutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se objeta, entretanto, a capacidade técnica de ajustamento da advocacia à nova conjuntura.
A legislação alterou os paradigmas de desempenho da advocacia ao sistematizar o dispositivo que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
Somando confusão a litígios que no passado recente foram de descomplicada efetivação, a comezinha obrigatoriedade de liquidar os pedidos desde o ingresso do processo trabalhista, indiretamente, transmudou a mecânica que regula o amparo dos direitos do trabalho.
Antanho, a parte importante de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte autora. No presente, a justa avaliação de tais referidos direitos patenteou-se primordial.
Encarnando o Jus Postulandi
, usualmente, o contratado não pode contar com o apoio das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho favoreciam patronear reclamatórias.
As mudanças engendradas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como importante dado da praxe profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos empregatícios e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.
A expressão patrocinar
detém peculiar relevância no Direito Laboral, sendo intrinsecamente relacionada à atuação de guiar a demanda ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.
Porque caducam rapidamente e uma vez que vinculados à vida do contratado, os direitos do trabalho têm urgência.