Em geral, possuindo o Jus Postulandi
, o empregado não pode se valer da assessoria das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho propiciavam patronear lides.
Porque caducam depressa e porquanto associados à subsistência do empregado, os direitos dos empregados têm urgência.
O verbo patrocinar
possui especial significância no Direito Laboral, por ser intimamente interligado à atuação de impulsionar a reclamação ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.
As mutações sistematizadas por meio da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral item do repertório profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos advogados trabalhistas.
Anteriormente, o quesito fulcral de uma ação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte reivindicante. No presente, a efetiva suputação daqueles mencionados direitos manifestou-se indispensável.
Ao planear a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito
, o legislativo dilatou os paradigmas de exercício da advocacia.
A Reforma Trabalhista demudou a substância da advocacia trabalhista, dificultando a habilidade de patrocinar demandas. Não se contesta, sem embargo, a perícia técnica de acomodação da advocacia à nova situação.
Acrescendo dificuldade a ações que em tempos passados aparentavam ser de fácil concretização, a habitual imperiosidade de liquidar as pretensões já no início da contenda trabalhista, transversalmente, transmutou a mecânica que guia o amparo dos direitos dos empregados.