Ao especificar a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser negado sem resolução do mérito
, o sistema jurídico extrapolou os padrões de atuação da advocacia.
A palavra patrocinar
tem singular acepção no Direito Laboral, por estar inerentemente conectada à militância de direcionar a reclamação à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de honorários.
A conhecida precisão de liquidar os pedidos já na abertura da lide trabalhista, agregando desorientação a demandas que anteriormente revelavam ser de fácil realização, lateralmente, alterou a metodologia que acompanha a tutela dos direitos empregatícios.
Porque interligados à sobrevivência do empregado e porquanto prescrevem depressa, os direitos empregatícios têm urgência.
As mudanças arquitetadas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fulcral quesito da rotina laboral de todas as partes que atuam com direitos trabalhistas e, mormente, dos defensores trabalhistas.
Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam patronear ações. Majoritariamente, encarnando o Jus Postulandi
, o empregado não pode utilizar a tutela das Defensorias Públicas.
Obstaculizando a rotina de fiar litígios, a Reforma Trabalhista imutou a substância da advocacia trabalhista. Não se questiona, nada obstante, a habilidade técnica de aclimação da advocacia à nova realidade.
Antes, a peça fulcral de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte pleiteante. No presente, a efetiva estimação daqueles apontados direitos revelou-se central.