Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Distrito Federal

A lei transfigurou os padrões de operação da advocacia ao fundar a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar processos. Em caráter geral, encarnando o Jus Postulandi, o operário não consegue utilizar o apoio das Defensorias Públicas.

Em momentos pretéritos, o elemento indeclinável de uma peça trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte reclamante. No instante corrente, a consiensiosa suputação desses mencionados direitos revelou-se basilar.

Por estar profundamente interligado à atuação de direcionar o litígio à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários, o vocábulo patrocinar encarna individual acepção no Direito Trabalhista.

Incorporando tortuosidade a ações que em tempos passados foram de simples operação, a famigerada exigência de liquidar as pretensões desde o começo da contenda trabalhista, obliquamente, demudou a estrutura que acompanha a tutela dos direitos dos empregados.

Porquanto ligados à sobrevivência do operário e uma vez que caducam rápido, os direitos dos empregados têm urgência.

A Reforma Trabalhista transmudou o núcleo da advocacia trabalhista, complicando a habilidade de patronear reclamatórias. Não se objeta, sem embargo, a competência técnica de aclimatação da advocacia à nova condição.

As mudanças criadas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável fator da estratégia profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos do trabalho e, mormente, dos causídicos trabalhistas.