Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Rorainópolis - RR
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Aditando desorientação a contendas que antigamente foram de fácil produzição, a consueta exigência de liquidar as pretensões a partir da abertura do processo trabalhista, diagonalmente, modificou a sistemática que orienta a guarda dos direitos trabalhistas.
Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facilitavam fiar demandas. Detendo o Jus Postulandi
, geralmente, o empregado não consegue se valer do apoio das Defensorias Públicas.
Uma vez que ligados à vida do empregado e porque caducam rápido, os direitos trabalhistas têm emergência.
Ao delinear o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito
, a legislação expandiu os modelos de prática da advocacia.
A dicção patrocinar
tem individual significação no Direito Trabalhista, por estar intimamente correlacionada à militância de direcionar a reclamatória à Jurisdição, a despeito do adiantamento de honorários.
A Reforma Trabalhista demudou a substância da advocacia trabalhista, inibindo a capacidade de apadroar reclamações. Não se contesta, sem embargo, o aptidão profissional de acomodação da advocacia à nova situação.
Antes, o elemento basilar de uma reclamatória trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte peticionante. Hoje, a regular quantificação dos mesmos referidos direitos tornou-se substancial.
As remodelações articuladas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como basilar conhecimento da capacidade profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos advogados trabalhistas.