O sistema legislativo remodelou os paradigmas de operação da advocacia ao disciplinar o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
Aditando complexidade a causas que antigamente foram de distensa realização, a expressa necessidade de liquidar as verbas partindo do exórdio da lide trabalhista, obliquamente, transmudou o plano que afeta a guarda dos direitos trabalhistas.
No passado recente, o dado central de uma reclamação trabalhista era quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias correntes, a acertada valoração de tais referidos direitos demonstrou-se inevitável.
Porquanto prescrevem aceleradamente e uma vez que correlacionados à subsistência do contratado, os direitos trabalhistas têm urgência.
O termo patrocinar
incorpora excepcional acepção no Direito Laboral, sendo inerentemente vinculado ao ativismo de direcionar a reclamação ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.
Encarnando o Jus Postulandi
, via de regra, o contratado não consegue se valer da assessoria das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam apadroar contendas.
As remodelações trazidas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como central parte do cotidiano laboral de todos os sujeitos que convivem com direitos dos empregados e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.
A Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista, atrapalhando a práxis de patronear demandas. Não se contradita, todavia, a competência técnica de ajustamento da advocacia à vigente condição.